TJSP 1003780-22.2023.8.26.0099

APELAÇÃO. Ação de cobrança indevida, indenização por danos morais e materiais. Insurgência das Corrés contra sentença de parcial procedência. Culpa exclusiva do vendedor configurada, eis que inequívoco o atraso na entrega da obra, que desbordou o prazo de tolerância contratualmente avençado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. Ausência de evento de força maior a