TJSP 2178698-57.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Ré Cruz Azul Saúde – Insurgência da Agravante – Inteligência da Súmula nº 481 do C. STJ – Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Não acolhimento –