Decisão · TJSP

TJSP 2099841-94.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. "Ação de Usucapião Extraordinário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante "Divanir" que obteve R$16.306,58 de rendimentos tributáveis em 2023. Recorrente "Suzana" que registrou R$23.218,94/ano de rendimentos tributáveis em 2023. Renda de ambos os recorrentes que não ultrapassa a quantia de R$3.293,79 mensais. Declaração de

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