Decisão · TJSP

TJSP 3005783-82.2024.8.26.0000

Rel. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução penal – Livramento condicional - Exame criminológico determinado sem a necessária fundamentação – Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada – Necessidade de realização da perícia médica para a aferição do mérito do sentenciado para a pretendida benesse – Sentenciado que já cometeu crime durante o cumprimento de pena em regime aberto - Ausência de

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