TJSP 2123219-79.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução penal – Indulto – Decreto nº 11.302/2022 – Indeferimento do pedido pelo Juízo de Primeiro Grau – Pedido de concessão de indulto - Não acolhimento – Sentenciado condenado ao cumprimento de pena por crime não impeditivo (dano), mas que ainda cumpria pena pela prática de crime impeditivo (latrocínio consumado) quando da publicação do Decreto Presidencial, previsto no