TJSP 2175845-75.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – Prisão em flagrante realizada por guardas civis – Ilegalidade – Inexistência – Ausência de trabalho investigativo – Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei nº 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis – Ausência de