TJSP 1004056-96.2023.8.26.0020

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório moral – Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito por faturas de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica – Ação procedente – Danos morais fixados em R$ 4.000,00 – Inconformismo do autora buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00 – Admissibilidade de majoração na hipótese,