TJSP 1000076-42.2023.8.26.0053

SERVIDORA PÚBLICA/LICENÇA-SAÚDE Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos – Aplicação dos artigos 41, 181, inciso I e 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 – Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde – Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas