Decisão · TJSP

TJSP 2089437-81.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento. "Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Forma de Aquisição Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que realiza estágio prático profissional pela "Prefeitura de Rio Claro". Bolsa- auxílio de R$1.100,00. Exercício concomitante de atividade informal na empresa "Lab Fácil". Rendimentos na ordem de

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