TJSP 1034354-74.2020.8.26.0053

POLICIAL MILITAR – Pretendido o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de representação de gabinete, com o valor correto, ou seja, nas funções de "assessor militar", em todo o período de percebimento - Razões de apelação completamente dissociadas dos fundamentos lançados na r. sentença – Inobservância do disposto no art. 1010, incisos II e III, do CPC – Necessidade de