TJSP 2155029-72.2024.8.26.0000

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO APREENDIDO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso