TJSP 2121875-63.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante – Alegação de erros de premissa e de violação de princípios constitucionais – Inocorrência – Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos – Inexistência de contradição