Decisão · TJSP

TJSP 1006972-56.2020.8.26.0005

Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Alegação de obscuridade e omissão no acórdão impugnado – Inocorrência das hipóteses - Prova pericial ratificada neste grau e fundamentação amparada por tese de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça – Embargos declaratórios não providos.

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