TJSP 1017716-48.2022.8.26.0100

Embargos de declaração contra decisão proferida em recurso de apelação – Evidenciada a possibilidade de recolhimento do preparo – Descabida a argumentação sobre ausência de análise a respeito de diferimento ou redução, que nem foi requerido – Inexistência de omissão – Recurso rejeitado.