TJSP 1001927-10.2024.8.26.0562

Prestação de serviços – Energia elétrica – Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção ("TOI") – Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Provimento – A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia – Prova pericial não realizada nos autos –