TJSP 1001718-19.2022.8.26.0010

Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de agravo interno – Inexistência de omissão – Todas as questões trazidas no recurso foram resolvidas, de forma fundamentada – Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Recurso rejeitado.