TJSP 2172071-37.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS, RECHAÇOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, ANTE NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINALMENTE DEMANDADO – RECURSO INTEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO