TJSP 2156006-64.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO. Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉ