TJSP 2177670-54.2024.8.26.0000
GERALALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ – RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO – "AR" QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA – EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA – RECURSO