TJSP 1001524-93.2024.8.26.0189

APELAÇÃO – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais – Procedência em Parte da Ação – Insurgência da Autora – Acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio da Autora constatada – Danos morais