TJSP 1001757-90.2024.8.26.0286

APELAÇÃO – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ação de Indenização por Cobrança Indevida c.c Reparação por Danos Morais – Procedência em Parte da Ação – Insurgência da Autora – Acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio da Autora constatada – Danos morais in re ipsa –