Decisão · TJSP

TJSP 2154346-35.2024.8.26.0000

Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Ausência de omissão – Natureza infringente do recurso - Pretensão à rediscussão da matéria decidida e fundamentada no julgamento colegiado, por via processual inadequada – Embargos rejeitados.

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