Decisão · TJSP

TJSP 1007183-30.2023.8.26.0606

Rel. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões inexistentes – Pretensão nitidamente infringente – Mero Inconformismo – Prequestionamento – EMBARGOS REJEITADOS.