Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Inexistência de omissão – Não aplicação do artigo 877 do Código Civil na hipótese – Recurso desprovido.