TJSP 1030554-13.2022.8.26.0071

PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar, para fins de aposentadoria especial – Possibilidade - Lei Federal 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento