TJSP 2105804-83.2024.8.26.0000

COMPETÊNCIA Recurso que deve ser conhecido, embora não verse acerca de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do Novo CPC – Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de Tupã e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível local – Julgamento do mérito que pode depender de prova pericial complexa, que não se compatibiliza com o exame técnico previsto no