TJSP 1000609-11.2020.8.26.0116
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Usucapião Extraordinária. Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil que autorizam a declaração de domínio sobre o terreno descrito no pedido inicial. Autora que é legítima possuidora de lote desde o ano de 1990, tendo saldado todos os tributos e agido com ânimo de dono desde então, sem qualquer oposição da Ré. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença Mantida.