TJSP 2175316-56.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOCIEDADES – Ação Cominatória – Decisão que declinou a competência para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taiobeiras/MG, com fulcro no art. 53, III, a, CPC – Insurgência da Autora – Não Conhecimento – Ação ajuizada que tem como objetivo principal o cumprimento de Contrato Preliminar de Constituição de Sociedade entre a GALVANI e a FÉLIX, na