Decisão · TJSP

TJSP 1011434-53.2023.8.26.0554

Rel. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CONSUMIDOR
APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais – Procedência da Ação – Insurgência da Ré – Não acolhimento – Rescisão por Inadimplemento de um dos boletos – Plano Coletivo Empresarial (Falso Coletivo – 4 vidas beneficiárias) – Sentença que determinou a reativação do plano e a emissão de boletos individualizados em relação ao Autor, bem como condenou a operadora ao
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