TJSP 2183681-02.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a entrega das benesses da gratuidade, requisitando o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias. Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. Valor do monte-mor que suplanta os R$