TJSP 1050960-46.2021.8.26.0053

Mandado de Segurança – Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD – Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Exegese do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei