TJSP 1010550-77.2020.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Decisão proferida pelo Colendo STJ que determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas – Novo julgamento do recurso oposto pelo Município de São Paulo – Efeitos infringentes – Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e