Decisão · TJSP

TJSP 3003845-52.2024.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação da FESP alegando que os honorários advocatícios devem apenas ser corrigidos (atualização), sem o cômputo de juros de mora – Acolhimento - Jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou,

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