Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Inexistência de omissão – Mero inconformismo com a decisão colegiada – Recurso desprovido.