TJSP 3005200-97.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, visto que o proveito econômico obtido pelo executado não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema nº 1.076 pelo C. STJ – Precedentes desta C. Câmara – Recurso