TJSP 1000541-43.2021.8.26.0531

Embargos de declaração contra decisão proferido em recurso de apelação – Omissão e interpretação equivocada do pedido de gratuidade judiciária – Revogada a determinação de recolher o preparo em dobro – Documentos juntados permitem vislumbrar dificuldade para recolher o expressivo valor do preparo, sem prejuízo da subsistência – Alegações da parte contrária insuficientes para afastar a presunção