Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. Recurso desprovido.