Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Pretensão de modificar o que foi decidido pela Turma Julgadora – Inexistência de vício – Recurso rejeitado.