TJSP 1006385-88.2023.8.26.0438

Competência Recursal – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes -Desapropriação indireta de imóvel rural – Parte da propriedade da autora usada para instalação de lagoa de tratamento e construção de vias públicas, deixando o restante da terra inutilizável – Competência da Seção de Direito Público – Artigo 3º, I.5 e I.11, da Resolução nº 623/2013 do Órgão