Decisão · TJSP

TJSP 1009971-09.2021.8.26.0114

Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Pretensão de modificar o que foi decidido pela Turma Julgadora – Inexistência de decisão surpresa, omissão ou contradição – Recurso rejeitado.

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