Decisão · TJSP

TJSP 1002213-92.2021.8.26.0529

Rel. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Inexistência de vícios – Decisão colegiada fundamentada – Recurso rejeitado.