Decisão · TJSP

TJSP 1006738-25.2021.8.26.0010

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados - prequestionamento - embargos rejeitados.