TJSP 1008416-06.2023.8.26.0269

Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - entendimento que se mantém, posto que não revisto nos termos do art. 927, §2º do Código de Processo Civil - ausência de abusividade - ação