Decisão · TJSP

TJSP 0017884-33.2023.8.26.0100

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Recurso interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o incidente por ausência de interesse processual. Pronunciamento judicial que põe fim à liquidação de sentença, tem natureza de decisão interlocutória e desafia agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, §2º, e

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