Decisão · TJSP

TJSP 1056299-84.2023.8.26.0224

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse não concedida na origem. Decisão interlocutória contra a qual não houve interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Determinação de recolhimento das custas

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