TJSP 1008236-31.2022.8.26.0590

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - argumentos voltados à demonstração da validade do contrato - ausência de impugnação específica - matéria não conhecida - devolução em dobro devida - réu não demonstrou lastro para os descontos - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos