TJSP 2155086-90.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de veículo automotor. cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação, reconheceu a exigibilidade da multa cominatória, dos juros e correção e deferiu o levantamento do valor depositado, em favor da exequente. Inconformismo da devedora. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal não