TJSP 2176457-13.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação