TJSP 1008798-26.2019.8.26.0079

Ação de revisão de contrato, obrigação de fazer e tutela de urgência - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da