Decisão · TJSP

TJSP 1002711-55.2023.8.26.0292

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - prequestionamento - embargos rejeitados.